Dossiê/Processo 24330 - Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1948. Fotografia. Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820. Decreto nº 8000 de 26/09/1945

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24330

Title

Jornal Diário Oficial, 04/12/1945, 28/12/1945. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1948. Fotografia. Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 820. Decreto nº 8000 de 26/09/1945

Date(s)

  • 1948; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os Comissários de Polícia de classe J requereram que lhes fossem assegurados os direitos da classe K, de acordo com o Decreto-Lei nº 8262 de 30/11/1945. Alegaram que o Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 modificou o que estava em vigor e efetuou a retroatividade de seus cargos, indo de encontro com a Constituição Federal de 1937. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Cidade Filho, Alexandre (autor); Almeida, Harrison (autor); Alves, José Ciribele e outros (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/07

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        28259 (número do documento)

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