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Procuradoria da República do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Histórico Militar, 1951. Atos do Poder Legislativo. Lei nº 1207 de 09/12/1950. Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954. Lei nº 283 de 24/05/1948. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949
24464 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era 2º tenente músico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Tarira, 84, Vaz Lobo. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participam do combate à Intentona Comunista de 1935, quando era soldado da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Infantaria no Regimento Escola de Infantaria. Movimento revolucionário comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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