Dossiê/Processo 24464 - Histórico Militar, 1951. Atos do Poder Legislativo. Lei nº 1207 de 09/12/1950. Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954. Lei nº 283 de 24/05/1948. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949

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24464

Title

Histórico Militar, 1951. Atos do Poder Legislativo. Lei nº 1207 de 09/12/1950. Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954. Lei nº 283 de 24/05/1948. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era 2º tenente músico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Tarira, 84, Vaz Lobo. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participam do combate à Intentona Comunista de 1935, quando era soldado da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Infantaria no Regimento Escola de Infantaria. Movimento revolucionário comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Gomes, João Abdias (autor); Brice, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        34729 (número do documento)

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