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Description archivistique
Diretoria de Despesa Pública. Tesouro Nacional. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Auto de Exame de Corpo de Delito Escrivã Corina Marianna Abott, 16a. Vara Criminal, 1947. Auto de Perícia com Arbitramento, 1951. Boletim de Serviço, Departamento de Imprensa, 1949. Decreto nº 24637 de 10/06/1934
24501 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil viúvo, aposentado, residente à Rua Leopoldina Rego, 108, Ramos, cidade do Rio de Janeiro. Foi atropelado por um caminhão da Divisão Blindada do 3º Batalhão do Exército, conduzido pelo soldado Mário da Silva Ferreira, causando-lhe ferimentos e deixando-o inválido, o que motivou sua aposentadoria na carreira de guarda civil do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigos 1538 e 1539, e no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1938, artigo 196, requereu indenização, com juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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