Dossiê/Processo 24501 - Auto de Exame de Corpo de Delito Escrivã Corina Marianna Abott, 16a. Vara Criminal, 1947. Auto de Perícia com Arbitramento, 1951. Boletim de Serviço, Departamento de Imprensa, 1949. Decreto nº 24637 de 10/06/1934

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Reference code

24501

Title

Auto de Exame de Corpo de Delito Escrivã Corina Marianna Abott, 16a. Vara Criminal, 1947. Auto de Perícia com Arbitramento, 1951. Boletim de Serviço, Departamento de Imprensa, 1949. Decreto nº 24637 de 10/06/1934

Date(s)

  • 1950; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 193f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil viúvo, aposentado, residente à Rua Leopoldina Rego, 108, Ramos, cidade do Rio de Janeiro. Foi atropelado por um caminhão da Divisão Blindada do 3º Batalhão do Exército, conduzido pelo soldado Mário da Silva Ferreira, causando-lhe ferimentos e deixando-o inválido, o que motivou sua aposentadoria na carreira de guarda civil do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 194, no Código Civil, artigos 1538 e 1539, e no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1938, artigo 196, requereu indenização, com juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Souza Junior, Luiz Gonzaga (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

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        Archivist's note

        34341 (número do documento)

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