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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931. Contrato de Médico Assistente Adjunto de Primeira Classe, 1937. Carta Precatória, 1954. Lei nº 24, artigo 185 de 1937
24521 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, profissão médico. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. Requereu a disponibilidade remunerada, com os vencimentos a que tivesse direito, disponibilidade essa que ocorreria no cargo de médico da Casa de Correção do Distrito Federal, com base na Constituição Federal de 1946. O juiz José de Aguiar Dias julgou procendente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso

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