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Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, tabelião 20, de 1956. fatura de automóvel - J. J. Burke, de 1955. certidão de tradução, de 1956. auto de reintegração de posse, de 1956. Código de Processo Civil, artigo 377, 211. lei 2145, de 1953. lei 2410, de 29/01/1955. lei 1533, de 31/12/1951
30345 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro, funcionário militar da ré, a fim de obter um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no Código de Processo Civil, artigo 377. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR. O juiz negou provimento ao recurso

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Decreto nº 31922 de 15/12/1952. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 19582 de 12/01/1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957
24677 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados

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Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Fatura de Automóvel J. J. Burke Automobile Invoice, 1955. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 398, 377 e 468. Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940. Código Civil, artigos 5 e 1
24660 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro funcionário militar da ré a fim de obter um automóvel adquirido Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentou no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

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