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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente na Rua Ramiro de Magalhães, 690, Guarda-civil da Polícia Civil do Distrito Federal, renomeada Departamento Federal de Segurança Pública, requereu ação para assegurar sua promoçãoao cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente e o Tribunal Federal de Recursos , por unanimidade, concedeu provimento ao recurso

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, importou produtos químicos para óleo lubrificante pelos vapores Mormaclarte e Nyland, pagando Imposto de Importação. Acontece que a taxa fixada pela Diretoria de Rendas Aduaneiras era menor no mês pago, reduzindo a moeda nacional ao câmbio. Assim, requereu a devolução do valor de CR$ 80211,00, referente a quantia paga mais pelo câmbio de conversão. A ação foi julgada improcedente, autora apelou para Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto

O autor era estado civil casado, domiciliado na Travessa Leopoldina de Oliveira, 04, em Madureira, soldado reformado da Polícia Militar, foi reformado por incapacidade ao serviço militar no mesmo posto que ocupava. Fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereu sua promoção ao posto de 3º sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a de 2º sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Requereu ainda o pagamento de diferença de vencimentos e abonos especiais, a partir da data de sua invalidez. O autor desistiu da ação

O autor,estado civil solteiro, residente na Rua Pedro Leitão nº 350 Sepetiba, militar reformado com graduação de soldado pertencente á Policia Militar, foi reformado por acidente de trabalho, mas não recebeu devida promoção de acordo com a Lei n° 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Assim, requereu sua promoção de 2º Sargento, fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300. O autor desistiu da ação. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade.