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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1955. Certidão de Óbito,1954. Carteira Profissional. Recibo da Santa Casa de Misericórdia, 1954. Termo de Agravo, 1957. Custo de Vistoria, 1957. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. Código do Processo Civil, artigo 851. Lei nº 3115 de 16/03/1957
24691 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante alegou que perdeu o seu filho quando este viajava de trem e caiu da locomotiva. O suplicante pediu o pagamento de uma indenização, um auxílio para o sustento do suplicante, já que ele recebia da vítima auxílio financeiro, as despesas com o funeral e as custas do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1954
27605 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Rua Santa Tereza, 148, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, requereu reclamar contra a ré, na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, para haver a indenização por ter sido dispensado sem aviso prévio e 86 horas de serviço extraordinário. Este alegou que trabalhava, em navios, de propriedade da ré, durante nove meses, nos vapores Presidente Dutra, Alagoas e Rio Grande do Norte em serviço da conservação. A reclamação foi julgada improcedente. O reclamante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ
36734 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, Sociedade Anônima inglesa importou da Venezuela para o Brasil 2.591.783 Kg de querosene. Uma parte foi descarregada no Rio de Janeiro e 1.595.631 Kg foram para Santos. Os engenheiros da Alfândega apuraram um descarregamento de 1.564.261 Kg e aplicaram uma multa devido à diferença. Após recorrer, sem sucesso, reafirmou-se a multa no valor de Cr$ 12.414,00 e a quantia foi depositada pela autora. Ocorre que é permitido uma tolerância de 4 por cento quando se trata de mercadorias de vários volumes em virtude das condições atmosféricas. No caso em questão a variação foi de 1,21 por cento e não caberia multa. Autora requer devolução da quantia depositada acrescida de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 13.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União então entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos

 Sem título