Dossiê/Processo 36734 - Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Identificatie

referentie code

36734

Titel

Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Datum(s)

  • 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 94f.

Context

Naam van de archiefvormer

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, Sociedade Anônima inglesa importou da Venezuela para o Brasil 2.591.783 Kg de querosene. Uma parte foi descarregada no Rio de Janeiro e 1.595.631 Kg foram para Santos. Os engenheiros da Alfândega apuraram um descarregamento de 1.564.261 Kg e aplicaram uma multa devido à diferença. Após recorrer, sem sucesso, reafirmou-se a multa no valor de Cr$ 12.414,00 e a quantia foi depositada pela autora. Ocorre que é permitido uma tolerância de 4 por cento quando se trata de mercadorias de vários volumes em virtude das condições atmosféricas. No caso em questão a variação foi de 1,21 por cento e não caberia multa. Autora requer devolução da quantia depositada acrescida de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 13.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União então entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36726 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik