Dossiê/Processo 36734 - Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Área de identidad

Código de referencia

36734

Título

Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Fecha(s)

  • 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 94f.

Área de contexto

Nombre del productor

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, Sociedade Anônima inglesa importou da Venezuela para o Brasil 2.591.783 Kg de querosene. Uma parte foi descarregada no Rio de Janeiro e 1.595.631 Kg foram para Santos. Os engenheiros da Alfândega apuraram um descarregamento de 1.564.261 Kg e aplicaram uma multa devido à diferença. Após recorrer, sem sucesso, reafirmou-se a multa no valor de Cr$ 12.414,00 e a quantia foi depositada pela autora. Ocorre que é permitido uma tolerância de 4 por cento quando se trata de mercadorias de vários volumes em virtude das condições atmosféricas. No caso em questão a variação foi de 1,21 por cento e não caberia multa. Autora requer devolução da quantia depositada acrescida de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 13.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União então entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36726 (número do documento)

        Área de Ingreso