Dossiê/Processo 36734 - Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Área de identificação

Código de referência

36734

Título

Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Data(s)

  • 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 94f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, Sociedade Anônima inglesa importou da Venezuela para o Brasil 2.591.783 Kg de querosene. Uma parte foi descarregada no Rio de Janeiro e 1.595.631 Kg foram para Santos. Os engenheiros da Alfândega apuraram um descarregamento de 1.564.261 Kg e aplicaram uma multa devido à diferença. Após recorrer, sem sucesso, reafirmou-se a multa no valor de Cr$ 12.414,00 e a quantia foi depositada pela autora. Ocorre que é permitido uma tolerância de 4 por cento quando se trata de mercadorias de vários volumes em virtude das condições atmosféricas. No caso em questão a variação foi de 1,21 por cento e não caberia multa. Autora requer devolução da quantia depositada acrescida de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 13.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União então entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36726 (número do documento)

        Área de ingresso