Dossiê/Processo 36734 - Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, 1961 e 1962. Fatura Consular Brasileira 3, 1955. anexo: recorte Jornal Diário Oficial, 20/01/1950. Jornal Diário Oficial, 27/02/1951. Recolhimento de Imposto da Alfândega de Santos, 1962. Decreto-lei n º 4627, de 27/08/1942, Decreto-lei n º 1028, de 04/01/1939, artigo 55. Decreto n º 22717, de 16/05/1933, artigo 8, Decreto n º 42916, de 30/12/1957. Lei nº 2975, de 1956, Lei nº 3244, de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Advogado Paulo de A. Rego e Carlos R. V. de Melo, Avenida Rio Branco, 109, RJ

1v. 94f.

A autora, Sociedade Anônima inglesa importou da Venezuela para o Brasil 2.591.783 Kg de querosene. Uma parte foi descarregada no Rio de Janeiro e 1.595.631 Kg foram para Santos. Os engenheiros da Alfândega apuraram um descarregamento de 1.564.261 Kg e aplicaram uma multa devido à diferença. Após recorrer, sem sucesso, reafirmou-se a multa no valor de Cr$ 12.414,00 e a quantia foi depositada pela autora. Ocorre que é permitido uma tolerância de 4 por cento quando se trata de mercadorias de vários volumes em virtude das condições atmosféricas. No caso em questão a variação foi de 1,21 por cento e não caberia multa. Autora requer devolução da quantia depositada acrescida de juros e gastos processuais. Dá- se valor causal de Cr$ 13.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União então entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36726 (número do documento)