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Minsitério da Guera. Ministério Público Federal. Policlínica Central do Exército. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, s/d. Jornal Diário da Justiça, 1958. Decreto-lei nº 9678 de 02/09/1946, artigo 99. Decreto nº 10490A de 1942. Decreto nº 10451. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Jenovah de Andrade Carvalho, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 6. Lei nº 1156 de 12/07/1950
24698 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Por terem participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, pediram averbação em dobro em seus assentamentos. O tempo de serviço em campanha se deu com a declaração de estado de guerra, pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1947, só revogado pelo Decreto nº 19955 de 16/11/1945. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido

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