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Descripción archivística
The Texas Company. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Vapor Del Santos. Vapor Cerro Cordo. Vapor Del Aires
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Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1955. Nota Promissória do The National City Bank, 1951. Fatura Consular, Porto Artur Texas, 1950. Licença para Importação, Banco do Brasil, 1950. Lei nº 156 de 27/11/1947. Decreto-lei nº 2416 de 14/07/1940, artigo 45. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 820
24817 · Dossiê/Processo · 1951; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 206, havia realizado um contrato de câmbio em que era vendedora a Empresa The National City Bank of New York, no valor de 28.687,41 dólares, para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Viação Federal Leste Brasileiro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocaba. A autora requereu a restituição do Imposto sobre Remessas para o Exterior, Lei nº 156 de 27/11/1947. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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