Dossiê/Processo 24817 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1955. Nota Promissória do The National City Bank, 1951. Fatura Consular, Porto Artur Texas, 1950. Licença para Importação, Banco do Brasil, 1950. Lei nº 156 de 27/11/1947. Decreto-lei nº 2416 de 14/07/1940, artigo 45. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 93f.

A autora, com sede à Praça Ramos de Azevedo, 206, havia realizado um contrato de câmbio em que era vendedora a Empresa The National City Bank of New York, no valor de 28.687,41 dólares, para a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Viação Federal Leste Brasileiro, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocaba. A autora requereu a restituição do Imposto sobre Remessas para o Exterior, Lei nº 156 de 27/11/1947. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/11/07

34499 (número do documento)