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Ministério da Fazenda . Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República
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Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1960. Selo por Verba da Receita Federal, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/08/1961 e 02/09/1961. Decreto nº 45421 de 1959. Constituição Federal, artigo 15
24902 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor requereu um mandato citatório, devido o pagamento indevido. O suplicante se comprometeu a comprar um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal pelo valor de CR$ 6 700 000,00. Para isso foi exigido o pagamento do Imposto do Selo, sendo pago o valor de CR$ 239 200,00. Ocorre que essa cobrança era indevida, pois uma das partes era de direito público. Este requereu a restituição e gastos processuais. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu ex-oficio. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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