Dossiê/Processo 24902 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1960. Selo por Verba da Receita Federal, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/08/1961 e 02/09/1961. Decreto nº 45421 de 1959. Constituição Federal, artigo 15

Zona de identificação

Código de referência

24902

Título

Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1960. Selo por Verba da Receita Federal, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/08/1961 e 02/09/1961. Decreto nº 45421 de 1959. Constituição Federal, artigo 15

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 67p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor requereu um mandato citatório, devido o pagamento indevido. O suplicante se comprometeu a comprar um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal pelo valor de CR$ 6 700 000,00. Para isso foi exigido o pagamento do Imposto do Selo, sendo pago o valor de CR$ 239 200,00. Ocorre que essa cobrança era indevida, pois uma das partes era de direito público. Este requereu a restituição e gastos processuais. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu ex-oficio. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Amorim, Polinicio Buarque de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/11/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38941 (número do documento)

        Área de ingresso