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Procuradoria do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961
24911 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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