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Ministério Público Federal . Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio . Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei nº 1300 de 1950. Código Processual Civil, artigo 64, 62, 3, 138. Jornal Diário da Justiça, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ
24960 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor tinha um imóvel locado ao réu. Por falta de pagamento dos aluguéis resultou em despejo quando o débito estava no valor total de CR$ 2 423 648,00. O suplicante requereu o pagamento da dívida no valor citado, acrescido de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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