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Minsitério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República
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Jornal Diário Oficial, 09/06/1943, 25/01/1949, Diário da Justiça, 17/05/1951. Advogado Aprígio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ, Sebastião José F. dos Anjos Avenida Beira Mar, 406, RJ
25155 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, agente fiscal aposentado do Imposto do Consumo, residente à Praça Quinze de Novembro, 90, Campinas, São Paulo, com base na Lei nº 284 de 1936 e no Decreto-Lei nº 5436 de 1939 e no Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939, requereu o pagamento dos proventos integrais equivalentes a sua retribuição na atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)