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Minsitério da Justiça e Negócios Interiores. Ordem dos Advogados do Brasil. Nossa Gráfica LTDA. Ministério da GUerra
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1952. Jornal Diário da Justiça, 05/12/1952, Diário Oficial, 03/07/1955, Jornal Brasil Policial, 01/06/1951, 15/06/1951. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952. Recibo de Aluguel, 1951 a 1952. Relação de Causas e Processos Administrativos, 1953 a 1954. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 40 e 184
25238 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, desembargador aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente à Rua República do Peru,185, baseado no Código Civil, art 159, requereu o pagamento dos prjuízos pela ilegalidade do Poder Executivo que retardou o deferimento do pedido de aposentadoria do autor, durante 2 anos e 4 meses. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

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