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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria do Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1961, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, RJ, 1959. Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 5 de 1937, Decreto-lei nº 26149 de 1949, artigo 163
25312 · Dossiê/Processo · 1961; 1974
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, por conta de cobrança de imposto de consumo que deixou de ser recolhido referente a 18971 metros de tecido e de uma multa e indenização do imposto, requereu a anulação desse débito fiscal, que teve por origem o acórdão 36938 proferido no pedido de reconsideração 2014 da egrégia turma do 2º. Conselho de Contribuintes. A autora desistiu da ação

 D'Olne companhia de Tecidos Aurora (autor). União Federal (réu)