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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Certidão de Nascimento 2, 1915, 1903. Certidão de Óbito 4, 1925, 1945, 1947. Diário Oficial, 11/11/1960. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1962. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 883 de 1949. Lei nº 94 de 1947. Lei nº 3765 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 224
31314 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil casada, requereu ação para assegurar pagamento da pensão deixada por seu falecido avô, tenente coronel reformado do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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vistoria, de 1955. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1960 e 1963. Diário da Justiça, de 16/08/1963. escritura de quitação, de 1954. escritura de promessa de venda, de 1954. (3) escritura de promessa de compra e venda, de 1954
33691 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão químicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano, 161. Eles eram proprietários de um terreno nessa mesma cidade à Avenida Vieira Souto com a Avenida Aníbal de Mendonça, lado par, lote 01, e concluíram no fim do ano de 1955 a construção de um edifício de apartamentos. residenciais em fins do ano de 1955, sob o n. 594 da Avenida Vieira Souto. Ao ajustar a compra e venda dos apartamentos n. 202, 302 e 303, procederam à avaliação judicial dos mesmos para recolhimento do Imposto do Lucro Imobiliário. O Diretor Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no entanto, recusava-se a admitir as avaliações judiciais. Os suplicantes pediram então um mandado de segurança para que a avaliação judicial fosse aceita. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Notificação, 1963. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1964. Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314, Lei nº 4242 de 1963, Lei nº 4348 de 1964, Lei nº 4357 de 1964
25366 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, casado, requereu ação para assegurar o recebimento do empréstimo compulsório no valor de 344.900,00 cruzeiros para anulação da cobrança indevida do imposto de renda do exercício de 1963 sobre essa quantia. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento

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