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Descrição arquivística
Colégio Militar. Ministério da Guerra . Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Lei nº 3474 de 1958. Lei nº 2657 de 1955. Lei nº 283 de 1948. Lei nº 2688 de 1935. Lei nº 1174 de 1950. Decreto-lei nº 103 de 1937. Decreto-lei nº 5625 de 1942. Decreto-lei nº 12277 de 1943
25373 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Doze tenentes-coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, contam com mais de 25 anos de serviço e mais de 3 anos no mesmo posto. Assim, deveriam ser promovidos a coronel-professor. Ocorre que as licenças prêmio não gozadas não estão sendo computadas o que prejudica a promoção em 2 anos. Requerem as promoções com demais vantagens. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento.

 União Federal (réu)