Dossiê/Processo 25373 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Lei nº 3474 de 1958. Lei nº 2657 de 1955. Lei nº 283 de 1948. Lei nº 2688 de 1935. Lei nº 1174 de 1950. Decreto-lei nº 103 de 1937. Decreto-lei nº 5625 de 1942. Decreto-lei nº 12277 de 1943

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Reference code

25373

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Lei nº 3474 de 1958. Lei nº 2657 de 1955. Lei nº 283 de 1948. Lei nº 2688 de 1935. Lei nº 1174 de 1950. Decreto-lei nº 103 de 1937. Decreto-lei nº 5625 de 1942. Decreto-lei nº 12277 de 1943

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Doze tenentes-coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, contam com mais de 25 anos de serviço e mais de 3 anos no mesmo posto. Assim, deveriam ser promovidos a coronel-professor. Ocorre que as licenças prêmio não gozadas não estão sendo computadas o que prejudica a promoção em 2 anos. Requerem as promoções com demais vantagens. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Flávio Emerick C. de (autor); Kremer, Rui (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Kremer, Rui (autor); Britto, Nilo Rodpho Ramos de (autor); Cunha, Angelino e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        35950 (número do documento)

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