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Descripción archivística
Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério Pùblico Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 116, RJ 1963. Jornal Diário Oficial, 01/06/1964. Contra-cheque, 1965
25413 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, aposentado do Lloyd Brasileiro, tendo sido aposentado recebendo os proventos correspondentes a chefe de departamento, acrescidos de 20 por cento, não recebeu os provimentos e vantagens referentes a contador geral, cargo que também exerceu. Assim, requereu pagamento dos proventos não recebidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido

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