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O autor, casado, professor universitário, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 488, apartamento 201, RJ, com base na Constituição Federal, art 141 e na lei 3271 de 30/09/1957, art 3, requer continuar recebendo os vencimentos do cargo de biologista nível 18B do ,Instituto Oswaldo Cruz, bem como a continuidade da percepção de vencimentos que vem auferindo como professor catedrático da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e da Faculdade Fluminense de Medicina. A ação foi julgada procedente. As partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré e o de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido pelo TFR

Os autores, todos de nacionalidade brasileira são empregados do Conjunto Sanatorial de Curicica, H.E. da Companhia Nacional contra a Tuberculose. Não se enquadram nas condições de funcionários civis da União e têm seu regime de trabalho regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei n. 3531 de 1959, foi concedido a todos os servidores públicos um abono de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos. Os reclamantes obtiveram tal abono, porém, não obtiveram tal benefício sobre o novo salário mínimo que fora estipulado pelo decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, havendo, pois, uma diferença considerável. Nestes termos, por meio de uma reclamação trabalhista, os reclamantes esperam que seja cumprido o decreto que eleva os salários mínimos para Cr$6.000,00, acrescentando-lhes o abono de 30 por cento e assim totaliza Cr$7.800,00. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao agravo