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Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria Geral da República
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Código Processual Civil, artigo 291. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigo 3. Lei nº 1765 de 1952. Decreto-lei nº 32667 de 1953. Lei nº 1711 de 1953. Decreto-lei nº 37341. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957
25458 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Autores, médicos, gozavam de gratificação estabelecida no decreto 37340, 1955 e após 1 ano e 1 mes recebendo tiveram o benefício suspenso pelo decreto 39279, 1956. A redução de vencimentos é inconstituicional e autores requerem a reintegração do adicional de 40 por cento aos vencimentos, com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$60 000,00. Ação julgada improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento.

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