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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Lei nº 81 de 29/08/1947, Lei nº 3430 de 1946. Advogado, Oswaldo Adalberto Guimarães, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1947 e 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, RJ, 1948
25472 · Dossiê/Processo · 1948; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, sociedade anônima, à rua Silva Jardim, 16, RJ, afirmou que o réu estava cobrando o pagamento dos adicionais do imposto de renda. Os suplicantes julgaram o tributo inconstitucional com base na lei 81 de 1947. Em 1948, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1949, o TFR por unanimidade, cassou o mandado concedido. Em 1950, o STF negou provimento ao recurso

 Companhia Oscar Rudge de Papéis S.A. (autor). empresa Técnica e Industrial de Construção Limitada (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)