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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Quadro Demonstrativo. Jornal Diário Oficial, 1960. Fotografia Pericial. Certificado de Aferição, 1960. Planta das Instalações Esso Standard do Brasil Incorporada, 1958. Decreto-lei nº 592 de 1938. Decreto-lei nº 4257 de 1939. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960
25545 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Cinco metrologistas do Instituto Nacional de Tecnologia propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exercem função de natureza técnica científica, não podendo ser confundida com a exercida pelo antigo Aferidor Municipal de pesos e balanças. Para exercerem a função precisam de certificado de formação. Os autores afirmam exercer função técnica científica de mesmo nível dos metrologistas, embora recebam tratamentos diferentes. Requerem o reconhecimento de suas funções como técnica-científica, com vencimentos e remunerações relativos às outras carreiras assim classificadas. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Custas Processuais, 1961. Decreto-Lei nº 2308, de 13/06/1940. Lei nº 887, de 24/10/1949. Decreto nº 29140, de 16/01/1951. Decreto nº 47783, de 10/02/1960. Decreto-Lei nº 2113, de 05/04/1940. Lei nº 1711, de 28/10/1952
37040 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, propuseram ação ordinária contra a ré, solicitando gratificação para compensar os riscos de vida que correm ao realizarem suas funções de saneamento na Casa da Moeda. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR que deu provimento ao recurso de ofício e a apelação da ré

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