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Os suplicantes, funcionários do suplicado, lotados em serviços de laboratório e demais congêneros, requereram o reconhecimento de direito à percepção de taxa adicional de 40 por cento sobre seus vencimentos, alegando que desempenhavam serviço de natureza insalubre com risco de vida. A ação foi julgada extinta

O autor, estado civil casado, 2ª Sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua do Catete, 214, Flamengo, Rio de Janeiro de Janeiro, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e do auxílio invalidez, com o pagamento dos atrasados. O autor foi reformado por incapacidade física, sem poder prover os meios de sustento, por sofrer de alienação mental. Foi reformado na graduação de 2ª Sargento de acordo com as Lei nª 2370 de 09/12/1954 e Lei nª 3067 de 22/12/1956 e vinha percebendo que ora estava pleiteando o restabelecimento por esta ação, mas ao aplicar a Aeronáutica as disposições do novo CVM ao autor, este passou a deixar de receber os benefícios referidos, passando a viver em estado de renuncio, segundo a ação, por ser estado civil casado, e pai de 2 filhos, sendo que o salário-família que recebia, não era suficiente para todas as despesas do lar e sua família. Processo inconcluso

A autora era mulher, filha de ex-funcionário da União, Antenor Jorge dos Santos, e viveu sob seu sustento até seu falecimento. Jorge deixou a autora e mais dois filhos homens maiores de idade. A autora, não tendo ganhado pensão, requereu os benefícios assegurados por lei, pois o pai contribuía para o Instituto. Requereu seu reconhecimento como pensionista, com pagamento das pensões vencidas corrigidas desde a data do falecimento, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 600,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor casado comerciário residente à Rua Alvces saldanha no. 136 era investigador referência no. 2 do departamento federal de segurança pública da Tabela única de extranumerários do ministério da justiça e negócios interiores sendo demitido do cargo em 10/7/1958. oi suplicante requereu a sua reintegração no cargo, com todos os vencimentos e vantagens demissão. O autor abandonou o feito

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão professora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento dos salários referente a vários meses no valor total de 100.320,00 cruzeiros. Processo inconcluso

O suplicante, comerciante, residente na Avenida Atlântica 3370 Rio de Janeiro, alugou imóvel localizado na Avenida Londres 351 Rio de Janeiro ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que deixou de quitar o valor mensal de 30.000,00 cruzeiros referente ao aluguel do referido imóvel. Requereu, assim, ação para despejo por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto.

O autor era paginador referência 24 da tabela única dos mensalistas ministério da educação e cultura e residia à rua washington luis no. 51 estado da guanabara. Quando a editora a noite passou às empresas incorporadas no serviço público federal, sua referência funcional deveria ter sido a 27, com salário de 4030,00 cruzeiros, e não de 2580,00. Pediu as devidas correções com diferença de vencimentos.O autor abandonou o processo