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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Diploma de Medalhas de Serviço de Guerra, 1955. Histórico Estado de Guerra, 1955. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 94 de 1947. Lei nº 1156 de 12/07/1950
25893 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes e outros Darcy de Souza Medina e Nelson H. Oliveira, oficiais da Marinha, tendo prestado serviço de guerra nas zonas delimitadas pelo decreto 10490, de 25/09/1942, requereram ação para o pagamento a que tinham direito, compreendido no período em que foi declarada a guerra até a sua cessação, por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares. 2ª. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas este não conheceu do recurso

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