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Ministério Público Federal. Ministério da Marinha
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receita medica, em 1963. procuração tabelião Hayrton Frederico Rua 1ª de Março, 37, RJ, em 1969. (4) fotos, de 05/08/1970 do autor. (3) guias de pagamento, em 1968 e 1970. lei 2370, artigos 31 e 33 de 09/12/1954. lei 3067, de 1956
29848 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, ex-marinheiro nacional, ingressou na Marinha com saúde, mas de uns anos pra cá ficou doente e foi reformado por invalidez definitiva. O autor teria direito a ser promovido a 3ª Sargento de acordo com a Lei nª 2370. Este requereu sua a promoção, com base em perícia médica, com as diferenças desde sua base em ilegal, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 500,00. A ação foi julgada prescrita

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procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36,RJ, em 1969. carta de promoção, 1953. diário oficial, 1969. lei 1316, 1951. lei 2283, 1954. lei 1267, 1950. decreto 29548, 1951. lei 488, 1948. lei 4328, 1964. decreto 20910, 1932. lei 728, 1969
29522 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nª 2283 de 1954, como direito adquiridª Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nª 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação

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Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Livro de Socorros. Jornal Diário Oficial, 10/10/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 1949. Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180. Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917. Decreto-lei nº 26907 de 1949. Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950. Decreto-lei nº 108, artigo 14. Decreto-lei nº 10490 de 1942
25907 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso

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