Dossiê/Processo 29522 - procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36,RJ, em 1969. carta de promoção, 1953. diário oficial, 1969. lei 1316, 1951. lei 2283, 1954. lei 1267, 1950. decreto 29548, 1951. lei 488, 1948. lei 4328, 1964. decreto 20910, 1932. lei 728, 1969

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Reference code

29522

Title

procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36,RJ, em 1969. carta de promoção, 1953. diário oficial, 1969. lei 1316, 1951. lei 2283, 1954. lei 1267, 1950. decreto 29548, 1951. lei 488, 1948. lei 4328, 1964. decreto 20910, 1932. lei 728, 1969

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nª 2283 de 1954, como direito adquiridª Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nª 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Bessa, Clodopheu (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-12-07

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        Archivist's note

        38894 (número do documento)

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