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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República
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Certificado de Reservista, 1959. Receita Médico, 1964. Exame Psíquico, 1967. Laudo Pericial, 1970. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região Cível, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas - Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1964, 1966, 1967, 1968 e 1970. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30. Lei nº 4328 de 30/04/1964. Código do Processo Civil, artigo 64
25913 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, operário residente em Nilópolis, Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco,m 315 fundos, com base na Lei 23780 de 09/12/1954, Lei de Inatividade dos Militares, propõe ação ordinária requerendo a sua imediata apresentação à Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica,. Para o fim de ser reformado na graduação de segundo sargento com todos os vencimentos a que fizer jus, visto que possui moléstia pneumal que o incapacita para o serviço ativo das forças armadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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