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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963; 1978              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso
União Federal (réu) 
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