Showing 1 results

Archival description
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Exame Habilitação para Promoção, 1952. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 735 D de 07/07/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Decreto nº 20910 de 1932. Constituição Federal, artigo 141
25971 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Wilda Costa, 68, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º tenente visto que o curso feito pelo suplicante quando na ativa equivale ao de comandante de pelotão. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a União Federal

 Untitled