Dossiê/Processo 25971 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Exame Habilitação para Promoção, 1952. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 735 D de 07/07/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Decreto nº 20910 de 1932. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

25971

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Exame Habilitação para Promoção, 1952. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 735 D de 07/07/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Decreto nº 20910 de 1932. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Wilda Costa, 68, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º tenente visto que o curso feito pelo suplicante quando na ativa equivale ao de comandante de pelotão. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a União Federal

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Souza,José Caetano de (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Archivist's note

        40209 (número do documento)

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