Showing 1 results

Archival description
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Estado da Guanabara. Associação Espírita Obreiros do Bem. Tribunal Federal de Recurso. Hospital Espírita Pedro de Alcântara
Print preview
Card view Table view
Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1957. Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954. Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953. Atestado Médico, 16/03/1961. Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952. Agravo de Instrumento, 05/08/1963. Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54. Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1
26004 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

 Untitled