Dossiê/Processo 26004 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1957. Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954. Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953. Atestado Médico, 16/03/1961. Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952. Agravo de Instrumento, 05/08/1963. Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54. Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1

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26004

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1957. Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954. Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953. Atestado Médico, 16/03/1961. Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952. Agravo de Instrumento, 05/08/1963. Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54. Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 140f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

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Gusmão, Alberto A. Cavalcanti (Juiz); Mello, Antonio Aníbal Leão (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        34146 (número do documento)

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