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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração 20 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, em 1956. Carta de Nomeação Getúlio Vargas, 1937 à 1952. Apostila, 1952 à 1954. Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1946. Diário Oficial, 1956. Carta de Nomeação Washington Luis, 1928 à 1930
26023 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 21 autores eram integrantes de carreira de guardas de polícia efetivos, do Ministério da Marinha, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Como exerciam funções idênticas à guarda civil do Ministério da Justiça, pediram equiparação de padronização profissional. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)