Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da República no Distrito Federal. Minsitério da Guerra. MInistério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Diploma Medalha de Guerra, 1949. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ
26047 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, oficiais do Exército, domiciliados no Forte Duque de Caxias, Leme, cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 2566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço militar nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 Sem título