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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Distrito Federal. Minsitério da Guerra. MInistério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diploma Medalha de Guerra, 1949. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116, RJ
26047 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, oficiais do Exército, domiciliados no Forte Duque de Caxias, Leme, cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 2566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço militar nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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