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Procuradoria Regional da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126, RJ, 1951. Decreto nº 24239 de 12/1947
26126 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144, RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência

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