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Procuradoria da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964. Legislação do Imposto de Renda, artigo 5. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134. Constituição Federal, artigo 141. Introdução ao Código Civil, artigo 2. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5
26302 · Dossiê/Processo · 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos

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