Dossiê/Processo 26302 - Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964. Legislação do Imposto de Renda, artigo 5. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134. Constituição Federal, artigo 141. Introdução ao Código Civil, artigo 2. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5

Zone d'identification

Cote

26302

Titre

Notificação MInistério da Fazenda 4, 1964. Legislação do Imposto de Renda, artigo 5. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decerto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, artigo 134. Constituição Federal, artigo 141. Introdução ao Código Civil, artigo 2. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 5

Date(s)

  • 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 90f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sudelet Sociedade Anônima (autor). União Federal (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, deduziu de seu imposto de renda o valor de Cr$ 120.000,00 referente aos honorários mensalistas da diretoria e gratificação dos diretores de acordo com a Lei nº 154 de 25/11/1947. Acontece que a Delegada do Imposto de Renda declarou nulos os lançamentos, utilizando a Lei nº 3470 de 1958. Alegando que esta lei é posterior aos anos do imposto pago, a autora requereu a anulação do ato da delegacia em cobrar-lhe a quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32689 (número do documento)

        Accession area