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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Pagadoria Centrald o Inativos e Pensionistas
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Diário da Justiça, 07/12/1949. Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1948. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1940. Decreto-Lei nº 8795 de 23/11/1945
26325 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Sub-Tenentes do Exército, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/12/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato visto que participaram da Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2ª Guerra Mundial

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