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Descripción archivística
Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. Carteira Identificação do Colégio Militar, 1962
26350 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Sylvio Wagner Fayal Junior e Luiz Carlos Ferreira Sólon Ribeiro e outros, estudantes matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro réu impetram mandado de segurança contra ato do comandante do colégio. Os autores, após pagamento da taxa de matrículas, começaram a estudar, mas foram informados da necessidade de ser retirarem das aulas em abril, pelo fato de terem repetido o ano 2 vezes. Esse jubilamento seria arbitrário, além do mais, isso se deu após a matrícula e o início das aulas. Autores requereram reinclusões e condenam o réu aos gastos processuais. Foi denegada a segurança

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provisão, de 1946. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1963. tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1964. portaria no. 2272, de 15/12/1958
29754 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado do Exército, na graduação de 2º Sargento, residente no Estado da Guanabara, quando contava com pouco mais de um ano de serviço, foi julgado incapaz para o serviço ativo e reformado, nos termos do Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75, na graduação de 3º Sargento. Anos depois o Ministro da Guerra lhe concedeu promoção a 2º Sargento, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter participado dos movimentos militares durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, garantia a promoção ao posto de 2º Tenente aos militares julgados incapazes para o serviço militar. O suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º Tenente com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente

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Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião Maurício Lemos, 1966. Medalha Sangue do Brasil, Diploma, 1945. Diploma da Medalha de Campanha, 1946. Boletim n. 37, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1954. Custas Processuais, 1961, 1962. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 75 e 76. Decreto-Lei nº 9735, artigos 2 e 10
41930 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, residente à Rua Barreiros, 652, Ramos, aspirante a Oficial reformado do Exército, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 2378, de 24/12/1954 propôs ação ordinária na qual requereu a promoção ao posto de 1º. Tenente, com pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados, e doação de casa própria, visto que participou da campanha na Itália durante a 2ª. Guerra Mundial, na qual foi ferido e julgada incapaz para o trabalho. FEB Força Expedicionária Brasileira. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva concederam provimento

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