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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Administrativo do Serviço Público
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Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956. Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956. Agravo de Petição, 15/01/1957. Constituição Federal, artigo 186. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952
26403 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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